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Vitor Guglinski
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há 12 anos
Teoria da perda do tempo útil do consumidor - Acórdão da 35ª Câmara de Direito Privado do TJSP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000018822 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-56.2012.8.26.0576, da Comarca de São...
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Eduardo Bonifácio Batista
Notícia ·
há 12 anos
STJ – O prazo para ação monitória é de cinco anos em caso de cheque ou promissória sem força executiva.
O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de nota promissória ou cheque, quando perderam a força executiva, é de cinco anos. No caso do cheque, o prazo começa a ser contado no dia...
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Danielli Xavier Freitas
Notícia ·
há 12 anos
STJ adia definição sobre uso de rescisória para discutir honorários
Ministro Herman pediu vista. Pedido de vista do ministro Herman Benjamin adiou o julgamento pela Corte Especial do STJ de processo que trata do cabimento de ação rescisória para discutir verba...
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